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	21/05/2013 14:05:06	DECRETO N.° 040/2013 - HOMOLOGA LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SOB N.º 009/2013, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETOS
	07/05/2013 15:40:55	LEI N.º 1091/2013 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA	LEIS
	07/05/2013 15:34:06	PORTARIA N.º 154/2013 - REVOGA A PORTARIA N.º 021/2013.	PORTARIAS
	07/05/2013 15:32:55	PORTARIA N.º 153/2013 - REVOGA A PORTARIA N.º 020/2013	PORTARIAS
	07/05/2013 15:31:48	PORTARIA N.º 152/2013 - NOMEIA GERALDO ZULATO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS, SIMBOLO CC-04	PORTARIAS
	07/05/2013 15:30:11	PORTARIA N.º 151/2013 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO - JOÃO AIRTON DE OLIVEIRA.	PORTARIAS
	07/05/2013 15:29:08	PORTARIA N.º 150/2013 - NOMEIA ROBSON LUIS BASTOS PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, SÍMBOLO CC-01.	PORTARIAS
	07/05/2013 15:27:27	PORTARIA N.º 149/2013 - NOMEIA FRANCIS DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SIMBOLO CC-02	PORTARIAS
	07/05/2013 15:25:12	PORTARIA N.º 148/2013 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNICONAL - MARIA REGINA GARGANTINI VISNIESKI.	PORTARIAS
	07/05/2013 15:15:22	PORTARIA N.º 147/2013 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL - SANDRA DELLA VALENTINA GERVAZIO.	PORTARIAS
	07/05/2013 15:14:12	PORTARIA N.º 146/2013 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL - VANIA MARTINS GESKI.	PORTARIAS
	07/05/2013 15:12:53	PORTARIA N.º 145/2013 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL - AUREA DE SOUZA RIBEIRO.	PORTARIAS
	07/05/2013 15:11:37	PORTARIA N.º 144/2013 - EXONERA A PEDIDO - REYNALDO GASPARELLO SEREA.	PORTARIAS
	07/05/2013 15:08:35	PORTARIA N.º 143/2013 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL - LUCINEIA CARNEIRO DE LIMA.	PORTARIAS
	07/05/2013 15:07:37	PORTARIA N.º 142/2013 - NOMEIA - ANDRÉIA DAIANNE CEBINELLI.	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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