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	24/11/2015 10:57:35	LEI N.º 1116/2013 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JESUÍTAS A OUTORGAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.	LEIS
	27/11/2013 10:37:21	PORTARIA N.° 324/2013 - CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA - LOIZE GABRIELLA LIMA PEITER.	PORTARIAS
	27/11/2013 10:36:10	PORTARIA N.° 323/2013 - INTERROMPE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES DO SERVIDOR PÚBLICO PEDRO ANTONIO DA SILVA.	PORTARIAS
	27/11/2013 09:52:08	RESCISÃO BILATERAL DE CONTRATO N° 49/2013	EXTRATO DE DISPENSA
	27/11/2013 09:50:39	EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 14/2013 - REALIZA CONSULTAS MÉDICAS NAS ESPECIALIDADES BÁSICAS DE CLÍNICA GERAL E GINECOLOGIA/OBSTRETICIA, PEDIATRIA, CARDIOLOGIA E PSIQUIATRIA.	EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL
	27/11/2013 09:48:42	EXTRATO DE CONTRATO 116/2013 - REALIZAR CONSULTAS MÉDICAS NAS ESPECIALIDADES BÁSICAS DE CLÍNICA GERAL E GINECOLOGIA/OBSTRETICIA, PEDIATRIA, CARDIOLOGIA E PSIQUIATRIA.	EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL
	27/11/2013 09:44:37	AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 53/2013 - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.	AVISO DE LICITAÇÃO
	27/11/2013 09:43:14	AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 54/2013 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDIMENTO DE TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.	AVISO DE LICITAÇÃO
	27/11/2013 09:41:26	EXTRATO DE DISPENSA N° 26/2013 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACAS IDENTICADORAS DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.	EXTRATO DE DISPENSA
	26/11/2013 10:20:09	PORTARIA N.° 322/2013 - EXONERA POR APOSENTADORIA A FUNCIONÁRIA - LUZIA SEIDEL FERREIRA.	PORTARIAS
	26/11/2013 10:19:08	PORTARIA N.° 321/2013 - DESIGNA O SERVIDOR MUNEKIRO FUJIKI A RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETÁRIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS.	PORTARIAS
	26/11/2013 10:17:36	PORTARIA N.° 320/2013 - EXONERA A PEDIDO, AGENOR THOMÉ DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS.	PORTARIAS
	25/11/2013 09:50:22	DECRETO N.° 134/2013 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 111.600,00 JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2013.	DECRETOS
	22/11/2013 16:10:03	DECRETO N.° 148/2013 - NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.	DECRETOS
	22/11/2013 16:09:02	DECRETO N.° 147/2013 - NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.	DECRETOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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