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23/12/2013 09:28:11 DECRETO N.° 162/2013 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E ATIVIDADES MUNICIPAIS, ESTABELECE O VALOR DAS TARIFAS CORRESPONDENTES. DECRETOS
23/12/2013 09:27:03 DECRETO N.° 161/2013 - NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL PARA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES DOS IMÓVEIS RURAIS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2014. DECRETOS
23/12/2013 09:25:09 DECRETO N.° 160/2013 - HOMOLOGA LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SOB N.° 57/2013. DECRETOS
23/12/2013 09:24:22 DECRETO N.° 159/2013 - HOMOLOGA LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SOB N.° 55/2013. DECRETOS
23/12/2013 09:21:16 RESULTADO DA SESSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 57/2013 E ADJUDICAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NA ESCOLA ÚNICA. PREGÃO
23/12/2013 09:19:55 RESULTADO DA SESSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 55/2013 E ADJUDICAÇÃO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS E MÓVEIS SOB MEDIDA. PREGÃO
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23/12/2013 09:16:52 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 38/2013 EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL
23/12/2013 09:15:38 EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA ASTEJ. EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL
23/12/2013 09:11:41 LEI N.° 1123/2013 - DECLARA COMO ÁREA URBANA O LOTE RURAL N.° 106 E 107-1 DO "BAIRRO PROGRESSO 2° PARTE", DA GLEBA RIO VERDE - 2, SITUADO NO DISTRITO DE CARAJÁ, COM ÁREA DE 24.200,00 M², E A CHÁCARA N° 58, 59 E 60-A, DO BAIRRO DE CHÁCARAS GUARANY, SITUADO LEIS
16/12/2013 14:27:53 DECRETO N.° 157/2013 - ATUALIZA MONETARIAMENTE O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE JESUÍTAS - URJE-I E URJE-II, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, ESTABELECE O CRITÉRIO PARA COBRANÇA DO I.P.T.U E T.S.P. DECRETOS
16/12/2013 14:26:01 LEI N.° 1122/2013 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DE JESUÍTAS. LEIS
16/12/2013 14:25:11 PORTARIA N.° 328/2013 - CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO FUNCIONÁRIO - NILSON NICACIO PELISSON. PORTARIAS
16/12/2013 14:24:17 PORTARIA N.° 327/2013 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR - LOURENÇO FERREIRA DOS SANTOS PORTARIAS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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