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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/04/2014 10:50:25	LEI N.° 1134/2014 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A APAE.	LEI
	29/04/2014 14:27:55	EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CORREÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL.	EDITAL
	28/04/2014 09:49:21	RESULTADO DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 28/2014 - EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS EM ESTRUTURA METÁLICA.	PREGÃO
	28/04/2014 09:47:48	PORTARIA N.° 158/2014 - DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR CIRO BIAZOTO DE MELO.	PORTARIA
	28/04/2014 09:46:24	PORTARIA N.° 157/2014 - DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR EDSON ALVES DE CAMARGO.	PORTARIA
	28/04/2014 09:45:32	PORTARIA N.° 153/2014 - CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA DAIANE TOSCHI DA SILVA DOS SANTOS.	PORTARIA
	28/04/2014 09:44:39	DECRETO N.° 045/2014 - TRANSFERE FERIADO MUNICIPAL.	DECRETO
	25/04/2014 16:33:45	EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.° 044/2014 - CONVOCA CANDIDATO A VAGA DE SERVENTE - MARIA DE SOUSA SANTOS.	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	25/04/2014 16:16:47	PORTARIA N.° 156/2014 - CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA MIRIAN FRANCIELI PELISSON GALANTE DOS SANTOS.	PORTARIA
	25/04/2014 16:15:53	PORTARIA N.° 155/2014 - DESIGNA HÉLIO VIEIRA AO CARGO DE CONFIANÇA DE FISCAL DE TURMA DE TRABALHO.	PORTARIA
	25/04/2014 16:13:54	PORTARIA N.° 154/2014 - DESIGNA GUILHERME DE CAMPOS AO CARGO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DE SERVIÇOS DE TESOURARIA.	PORTARIA
	25/04/2014 16:11:01	DECRETO N.º 044/2014 - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO DO CONCURSO PARA SERVENTE - JULIANA DA SILVA	DECRETO
	25/04/2014 11:54:39	AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.° 29/2014 - CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS EM ESTRUTURA METÁLICA.	AVISO DE LICITAÇÃO
	25/04/2014 11:53:31	PUBLICAÇÃO DE REAJUSTE DE VALOR PRATICADO PELO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° 70/2013 - PREGÃO N.° 29/2013	PREGÃO	ATA REGISTRO DE PREÇOS
	25/04/2014 11:52:23	EXTRATO DE CONTRATO N.° 74/2014 - EMPRESA PARA VEICULAÇÃO ATRAVÉS DE MÍDIAS DIVERSAS.	CONTRATO	EXTRATO DE CONTRATO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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