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	17/06/2015 14:23:58	EDITAL DE HABILITAÇÃO - EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 002/2015	EDITAL	EDITAL DE HABILITAÇÃO
	17/06/2015 14:12:03	EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.° 001/2015 - CONTRATO ORIGINAL N.° 101/2014	EXTRATO	TERMO ADITIVO CONTRATUAL
	16/06/2015 15:32:25	PORTARIA N.° 148/2015 - CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA MARIA APARECIDA LEITE.	PORTARIA
	16/06/2015 15:31:05	DECRETO N.° 068/2015 - DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE MUNÍCIPES E DECLARA PONTO FACULTATIVO.	DECRETO
	15/06/2015 11:51:53	PORTARIA N.° 147/2015 - CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA ADRIANA APARECIDA DE LIMA PINI.	PORTARIA
	12/06/2015 10:33:54	LEI N.° 1180/2015 - FIXA O VALOR DO VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO.	LEI
	12/06/2015 10:28:05	LEI N.° 1179/2015 - READEQUAÇÃO DO ANEXO I NAS TABELAS A,B, C DA LEI N.° 1046/2012.	LEI
	12/06/2015 10:25:39	DECRETO N.° 067/2015 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.967,82.	DECRETO
	12/06/2015 10:24:22	PORTARIA N.° 146/2015 - CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR VALDEIR HELENO DOS SANTOS.	PORTARIA
	12/06/2015 10:21:31	PORTARIA N.° 145/2015 - CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ALCIR FARIA ELIAS.	PORTARIA
	12/06/2015 10:19:36	PORTARIA N.° 144/2015 - CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO FUNCIONÁRIO IZAQUE CILA.	PORTARIA
	09/06/2015 15:37:54	EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.° 003/2015 - CONTRATO ORIGINAL N.° 041/2012.	EXTRATO	TERMO ADITIVO CONTRATUAL
	09/06/2015 14:58:56	PORTARIA N.° 142/2015 - REVOGAR A PORTARIA N.° 008/2014 QUE DESIGNA A SERVIDORA A RESPONDER COMO DIRETORA NO CMEI-SONHO MÁGICO.	PORTARIA
	09/06/2015 14:56:07	EXTRATO DE DIÁRIA N.° 011/2015	EXTRATO	EXTRATO DE DIÁRIA
	08/06/2015 11:54:37	LEI N.° 1178/2015 - DECLARA COMO ÁREA URBANA LOTES RURAIS NO DISTRITO DE CARAJÁ.	LEI
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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