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	13/12/2017 15:30:20	PORTARIA Nº 188/2017 - fica concedida diárias nominado para empreender viagem a serviço da municipalidade.	PORTARIA
	13/12/2017 15:29:40	PORTARIA Nº187 /2017 - fica concedida diárias nominado para empreender viagem a serviço da municipalidade.	PORTARIA
	13/12/2017 15:29:06	PORTARIA Nº 186/2017 - concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA
	13/12/2017 15:26:33	PORTARIA Nº 185/2017 - designar a servidora público municipal, maria neves molina sanches, função de confiança de coord. de serviços de projetos governamental,	PORTARIA
	12/12/2017 16:12:32	PORTARIA Nº 184/2017 - Designar o servidor público municipal, Geraldo zulado, função de confiança de coordenador de serviços de reparo industrial	PORTARIA
	12/12/2017 16:10:28	PORTARIA Nº 183/2017 - designar a servidora público municipal, arlindo batista da silva, função de confiança de fiscal de serviços públicos	PORTARIA
	12/12/2017 15:56:01	PORTARIA Nº 182/2017 designar a servidora público municipal, maria neves molina sanches, função de confiança de coord. de serviços de projetos governamental, fg-04	PORTARIA
	02/08/2017 09:13:47	DECRETO Nº 058/2017 -HOMOLOGA LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SOB N.Â° 014/2017.	DECRETO
	02/08/2017 09:12:44	DECRETO Nº 057/2017 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	DECRETO
	02/08/2017 09:12:13	DECRETO Nº 056/2017 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	DECRETO
	02/08/2017 09:11:35	DECRETO Nº 055/2017 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	DECRETO
	17/07/2017 15:52:13	DECRETO Nº 054/2017 -Homologa Licitação, Modalidade Pregão Presencial sob n.Â° 012/2017,	DECRETO
	17/07/2017 15:51:21	DECRETO Nº 053/2017 -Convoca a XII Conferência Municipal .	DECRETO
	17/07/2017 15:50:18	DECRETO Nº 052/2017 -Aprova Justificativa de Inexigibilidade, relativo ao Processo Licitatório n.Â° 024/2017, Inexigibilidade n.Â° 007/2017.	DECRETO
	17/07/2017 15:49:24	DECRETO Nº 051/2017 -Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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