LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1548 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Altera parte do texto da Lei n° 775 de 24 de maio de 2007, para dar nova nomenclatura o órgão ali criado, passando a ser chamado de Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, incluindo-se novas atribuições e, assim como, renomear o fundo para Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com novas finalidades e incluindo novas competências, dando outras providências. |
| ANEXOS | |
lei municipal N° 1548/2025 - Altera parte do texto da Lei n° 775 de 24 de maio de 2007, para dar nova nomenclatura o órgão ali criado, passando a ser chamado de Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, incluindo-se novas atribuições e, assim como, renomear o fundo para Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com novas finalidades e incluindo novas competências, dando outras providências.
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 7:45 às 12:00 - 13:15 às 17:00.
Última Atualização do site: 30/05/2025 14:35:59