Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 90.420,16 (noventa mil, quatrocentos e vinte reais e dezesseis centavos) junto ao orçamento do Exercício de 2023, vinculados ao recurso da União Oriundos da Lei Complementar Federal n° 195, de 08 de julho de 2022, e dá outras disposições.