Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do governo federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, e auxiliares de enfermagem, estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n° 14.343, de 2 de agosto de 2022, ADI - STF - 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências.