LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 001 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Regulamenta o Capitulo VI da Lei Orgânica do Município de Jesuítas, dispondo sobre critérios sobre a administração, composição, aquisição, alienação e uso dos bens públicos municipais, dando demais providências. |
| ANEXOS | |
lei complementar001/2023 - Regulamenta o Capitulo VI da Lei Orgânica do MunicÃpio de JesuÃtas, dispondo sobre critérios sobre a administração, composição, aquisição, alienação e uso dos bens públicos municipais, dando demais providências.
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Última Atualização do site: 04/04/2025 15:51:08
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