LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 182 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Altera as medidas para enfrentamento da calamidade pública em saúde de importância nacional e internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID- 19), contidas no Plano de Ação - Anexo I do Decreto n° 038/2021 re-ratificando-o e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
decreto n° 182/2021 - Altera as medidas para enfrentamento da calamidade pública em saúde de importância nacional e internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID- 19), contidas no Plano de Ação - Anexo I do Decreto n° 038/2021 re-ratificando-o e dá outras providências.
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Última Atualização do site: 10/09/2025 08:51:32