LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 663 |
Ano: | 2004 |
Súmula: | Define como de pequeno valor os débitos da Fazenda Municipal oriundo de sentenças transitadas em julgado, objeto de emissão de precatório judiciários e dá outras providências. |
ANEXOS | |
![]() |
|
VOLTAR | |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 7:45 às 12:00 - 13:15 às 17:00.
Última Atualização do site:   30/06/2025 10:02:43
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?