LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1395 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Jesuítas nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). |
| ANEXOS | |
lei municipal N° 1395/2021 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à s microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do MunicÃpio de JesuÃtas nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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Última Atualização do site: 04/04/2025 15:51:08
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