Estabelece o Plano de Adequação do Município de Jesuítas, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18, do Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020.