LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 193 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre facultar o funcionamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em horários especial, no período de 19 a 30 de dezembro de 2020, flexibilizando momentaneamente o Decreto n° 152 de 04 de setembro de 2020 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
decreto n° 193/2020 - Dispõe sobre facultar o funcionamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em horários especial, no perÃodo de 19 a 30 de dezembro de 2020, flexibilizando momentaneamente o Decreto n° 152 de 04 de setembro de 2020 e dá outras providências.
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Última Atualização do site: 04/04/2025 15:51:08