Dispõe sobre a autorização de repasse de recursos referente a projeto Incremento Temporário ao Bloco Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID - 19 do Fundo Nacional de Assistência Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jesuítas - APAE, relativo ao exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.