LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1365 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a editar Decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Jesuítas, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID 19). |
| ANEXOS | |
lei municipal N° 1365/2020 - Autoriza o Poder Executivo a editar Decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do MunicÃpio de JesuÃtas, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo coronavÃrus (COVID 19).
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(44) 3199-9158
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Última Atualização do site: 09/04/2025 11:53:18
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