LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1342 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a transformar a natureza jurídica do imóvel que menciona para a criação |
| ANEXOS | |
Lei Municipal n° 1342-2019- Autoriza o Poder Executivo a transformar a natureza jurÃdica do imóvel que menciona para a criação de uma via pública urbana e denominá-la como Rua Projetada 39-D-3, em conformidade com o artigo 120 da Lei Orgânica do MunicÃpio de JesuÃtas.
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 7:45 às 12:00 - 13:15 às 17:00.
Última Atualização do site: 04/04/2025 15:51:08