LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 164 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Designa os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, dando outras providências. |
| ANEXOS | |
PORTARIA N.° 164/2019 - Designa os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, dando outras providências.
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