Concede isenção de multas e juros dos débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TSU (Taxa de Serviços Urbanos) vencidos até 31 de dezembro de 1995, dispõe sobre a remissão de parte dos acréscimos legais, incidentes em contribuição de melhoria e prorroga o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TSU (Taxa de Serviços Urbanos) do exercício de 1996, dando outras providências.