LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 381 |
| Ano: | 1995 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS À EMPRESA J. R. AVICULTURA LTDA., TORNADO SEM EFEITO NESSE CASO ESPECÍFICO A CLÁUSULA DE REVERSÃO DO ART. 4O DA LEI 374/95 E ART. 4O DA LEI 325/93. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 381/1995
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