LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 367 |
| Ano: | 1995 |
| Súmula: | ALTERA ART. 67 E SEUS INCISOS DA LEI N° 224/90 DE 20/ 12/90, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 03 DE 17/03/93. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 367/1995
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Última Atualização do site: 10/04/2025 10:39:56
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