LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 538/99 |
Ano: | 1999 |
Súmula: | Estabelece limites para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa do Município, bem como para o ajuizamento das execuções fiscais e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 7:45 às 12:00 - 13:15 às 17:00.
Última Atualização do site:   04/04/2025 15:51:08
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