LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 528/99 |
| Ano: | 1999 |
| Súmula: | Dispõe sobre a vinculação da Administração Pública Municipal ao Regime Geral de Previdência Social, extingue o Regime Próprio de Previdência, bem como do Fundo de Pensões dos Servidores Municipais de Jesuítas - FUPENJ e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
VINCULAÇÃO AO INSS
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VINCULAÇÃO AO INSS
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Última Atualização do site: 04/04/2025 15:51:08
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