LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1240 |
| Ano: | 2016 |
| Projeto: | 021/2016 |
| Súmula: | Autoriza a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário |
| ANEXOS | |
Lei Nº 1240
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(44) 3199-9158
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Última Atualização do site: 30/07/2025 13:43:51
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