LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 002 |
| Ano: | 2016 |
| Projeto: | 001/2016 |
| Súmula: | Fica alterada a Aliena “b” do Inciso II referente ao artigo 69, da Lei Complementar n.° 002 |
| ANEXOS | |
Lei complementar 002/2016
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Última Atualização do site: 04/04/2025 15:51:08
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