LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1365 |
Ano: | 2020 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a editar Decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Jesuítas, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID 19). |
ANEXOS | |
lei municipal N° 1365/2020 - Autoriza o Poder Executivo a editar Decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Jesuítas, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID 19). | |
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Última Atualização do site:   29/05/2024 08:20:19
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