LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1462 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Função gratificada para os Agentes envolvidos nos processos de contratação, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
lei municipal N° 1462/2023 - Dispõe sobre a Função gratificada para os Agentes envolvidos nos processos de contratação, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências.
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