LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 123 |
Ano: | 2016 |
Súmula: | Súmula: Dispõe sobre o Cancelamento de Débitos Inscritos em dívida ativa com valor inferior aos respectivos custos de cobrança. |
ANEXOS | |
DECRETO nº 123/2016 | |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 7:45 às 12:00 - 13:15 às 17:00.
GESTÃO ATUAL |
Última Atualização do site:   29/05/2024 08:20:19
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